Livre e rápido acesso a legislação pátria atualizada é imprescindível ao cidadão, especialmente aos profissionais do Direito.

Os links abaixo remetem aos principais títulos legais de nosso ordenamento jurídico, tais como a Constituição da República, os Códigos e algumas importantes Leis Ordinárias, todos atualizados até 27.08.2008.

Clique sobre o link desejado para ler em seu navegador ou fazer download.

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Constituição da República Federativa do Brasil

Código Civil

Código Penal

Código de Processo Civil

Código de Processo Penal

Código Tributário Nacional

Código de Trânsito Brasileiro

Código de Defesa do Consumidor

Código Eleitoral

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto do Idoso

Lei de Introdução ao Código Civil

Lei de Introdução ao Código Penal

Lei dos Juizados Especiais

Lei dos Juizados Especiais Federais

Lei das Execuções Penais

Lei dos Crimes Hediondos

Lei do Racismo

Lei da Violência contra a Mulher

Lei da Guarda Compartilhada

Lei da Improbidade Administrativa

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(*) Fonte: AMPERJ